Os indivíduos nomeados como peritos forenses na área da ciência e tecnologia devem possuir um diploma universitário relevante, pelo menos cinco anos de experiência profissional direta e ter concluído um curso de formação em conhecimentos jurídicos e perícia forense.
Bộ Khoa học và Công nghệ•12/08/2026
O Ministro da Ciência e Tecnologia, Vu Hai Quan, emitiu a Circular nº 18/2026/TT-BKHCN, que regulamenta o exame forense na área da ciência e tecnologia. A Circular entra em vigor em 1º de maio de 2026.
De acordo com a Circular nº 18/2026/TT-BKHCN , o exame forense na área de ciência e tecnologia é o exame de conteúdo especializado e profissional sob a autoridade de gestão estatal do Ministério da Ciência e Tecnologia e dos Comitês Populares das províncias e cidades.
O âmbito da avaliação é bastante amplo, abrangendo desde atividades científicas e tecnológicas; mercados de inovação e tecnologia; startups inovadoras; empresas de ciência e tecnologia; propriedade intelectual; normas, medição e qualidade até energia atômica, segurança radiológica e segurança nuclear.
Os critérios para a nomeação de peritos forenses na área da ciência e tecnologia são implementados de acordo com as disposições do parágrafo 1º do artigo 10º da Lei de Perícia Forense.
Os setores de serviços postais, telecomunicações, radiofrequências, indústria de tecnologia da informação, indústria de tecnologia digital, transformação digital, economia digital, sociedade digital e transações eletrônicas também estão dentro do escopo da regulamentação.
Pelo menos 5 anos de experiência profissional direta.
Os critérios para a nomeação de peritos são implementados de acordo com a Lei de Perícia Judicial. Assim, os candidatos devem ser cidadãos vietnamitas residentes no Vietnã, possuir boa conduta moral, ter formação universitária ou superior e pelo menos 5 anos de experiência prática em sua área de atuação.
A Circular nº 18/2026/TT-BKHCN esclarece que o diploma universitário deve ser concedido por uma instituição de ensino vietnamita ou por uma instituição de ensino estrangeira e ser reconhecido para uso no Vietnã. A área de estudo deve ser compatível com a área de especialização para a qual o candidato está sendo indicado.
A experiência é calculada a partir da data em que o candidato recebe a oferta de emprego ou é contratado, desde que execute diretamente trabalho profissional relevante. Portanto, ter apenas cinco anos de experiência profissional não é suficiente; a experiência deve ser relevante para a área específica de avaliação.
Os candidatos também devem concluir um curso de formação em conhecimentos jurídicos e perícia forense, e obter um certificado emitido por uma organização competente.
Uma pessoa pode ser nomeada para uma ou mais especialidades se preencher os requisitos para cada uma delas. Os casos que não se enquadrarem nos critérios de inelegibilidade para nomeação, de acordo com a Lei de Perícia Judicial, serão excluídos do processo de avaliação.
A lista de avaliadores estará disponível publicamente no portal do Ministério.
No Ministério da Ciência e Tecnologia, o Ministro tem a autoridade para nomear e emitir certidões de peritos. No âmbito local, essa autoridade cabe ao Presidente do Comitê Popular da província ou cidade.
Para o pessoal subordinado ao Ministério, a organização gestora direta seleciona os indivíduos que preenchem os critérios, prepara os dossiês eletrônicos ou em papel e os envia ao Departamento de Organização e Pessoal.
O Departamento de Recursos Humanos, em coordenação com o Departamento Jurídico, analisará as candidaturas, fará a seleção e as submeterá ao Ministro no prazo de 10 dias úteis após o recebimento da documentação completa. Em caso de rejeição, a entidade responsável pelo processamento deverá apresentar uma resposta por escrito, indicando os motivos.
O Ministro emite a decisão de nomeação e o cartão no prazo de 3 dias úteis após o recebimento da solicitação. Após a emissão da decisão, o Departamento de Organização e Pessoal emite o cartão no prazo de 5 dias úteis.
A lista de pessoas nomeadas deve incluir o nome completo, data de nascimento, local de trabalho ou residência, área de especialização e número da licença de examinador. No prazo de 3 dias úteis após a decisão, a lista deve ser enviada ao Ministério da Justiça e ao Centro de Comunicação Científica e Tecnológica.
O Centro de Comunicação Científica e Tecnológica é responsável por publicar a lista no portal eletrônico do Ministério da Ciência e Tecnologia em até 3 dias úteis após o seu recebimento.
A definição clara dos critérios, da experiência e da autoridade de nomeação, bem como a divulgação pública da lista, facilita a seleção de profissionais qualificados para casos envolvendo ciência, tecnologia e áreas digitais pelas autoridades de acusação.
Centro de Comunicação Científica e Tecnológica
Fonte: https://mst.gov.vn/ai-co-the-tro-thanh-giam-dinh-vien-tu-phap-linh-vuc-khoa-hoc-cong-nghe-197260812195530533.htm
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Fonte: Vietnam.vn
