A província de Thai Nguyen emite regulamentos sobre a coordenação na gestão estatal das atividades de perícia forense.

Sở Tư pháp tỉnh Thái Nguyên•17/08/2026

Com o objetivo de aprimorar a eficácia da gestão estatal e fortalecer a coordenação entre agências e unidades nas atividades de perícia forense, o Comitê Popular da província de Thai Nguyen emitiu a Decisão nº 89/2026/QD-UBND, de 9 de julho de 2026, que institui o Regulamento sobre a coordenação na gestão estatal das atividades de perícia forense na província. A Decisão entra em vigor em 20 de julho de 2026, substituindo os regulamentos anteriores das províncias de Thai Nguyen e Bac Kan sobre o assunto.

O regulamento baseia-se na Lei de Organização do Governo Local nº 72/2025/QH15, na Lei de Perícia Judicial nº 105/2025/QH15 e no Decreto Governamental nº 177/2026/ND-CP, de 19 de maio de 2026, que detalha e implementa a Lei de Perícia Judicial. O regulamento centra-se na estipulação dos princípios, formas, conteúdo da coordenação, responsabilidades dos órgãos e unidades, e requisitos de reporte na gestão estatal da perícia judicial na província.

De acordo com o Regulamento, as agências e unidades devem coordenar-se com base nas funções, tarefas e competências que lhes são atribuídas, definindo claramente a agência líder, as agências coordenadoras e o trabalho a ser realizado. A coordenação deve ser feita por meio de troca de informações, documentos escritos, reuniões interinstitucionais, conferências de revisão preliminar e final, inspeções interinstitucionais e outras formas apropriadas. As agências e unidades são responsáveis por trocar informações proativamente, coordenar-se e resolver prontamente as dificuldades e os obstáculos que surgirem durante a implementação.

Uma das áreas de coordenação é o fortalecimento e aprimoramento da organização das instituições públicas de perícia forense, das organizações de perícia forense caso a caso e da equipe de peritos forenses e especialistas forenses caso a caso; e a implementação da emissão, reemissão e revogação de carteiras de perito forense. Os órgãos competentes coordenarão a revisão, publicação e atualização da lista de organizações de perícia forense, peritos forenses e especialistas forenses caso a caso na província; a gestão da organização e operação do Escritório de Perícia Forense; e a organização de treinamentos e desenvolvimento profissional em especialização, habilidades e conhecimento jurídico para a equipe de peritos forenses.

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O trabalho de divulgação e monitoramento da implementação das leis sobre perícia forense também está incluído no conteúdo da coordenação. Além disso, envolve a inspeção e resolução de reclamações e denúncias no âmbito da competência; a compilação de estatísticas, a avaliação e a elaboração de relatórios periódicos e pontuais; e a organização de revisões preliminares e finais do trabalho de gestão estatal em matéria de perícia forense.

Com relação ao Departamento de Justiça, o Regulamento estipula que este é o órgão principal, coordenando com os órgãos especializados subordinados ao Comitê Popular Provincial a gestão estatal da perícia forense. O Departamento de Justiça aprova a criação, o registro e a gestão dos escritórios de perícia forense de acordo com o regulamento; organiza treinamentos jurídicos para peritos forenses e peritos forenses para casos específicos; inspeciona perícias forenses; e resolve reclamações e denúncias dentro de sua jurisdição.

O Departamento de Justiça também contribui com dossiês que propõem a nomeação, destituição e recondução de peritos forenses; e com propostas para o reconhecimento e revogação do reconhecimento de peritos forenses, caso a caso, e de organizações de peritos forenses, também caso a caso, provenientes de agências especializadas. Anualmente, o Departamento supervisiona e coordena com agências especializadas a compilação de estatísticas e a avaliação da organização, operação e gestão da perícia forense na província; e propõe soluções ao Comitê Popular Provincial para garantir a quantidade e a qualidade dos peritos forenses, caso a caso, atendendo às necessidades da perícia forense em atividades de litígio.

Para as agências especializadas que gerenciam áreas relacionadas à perícia forense, o Regulamento exige que elas revisem e selecionem proativamente indivíduos que atendam às qualificações e condições; preparem dossiês para propor a nomeação, demissão e recondução de peritos forenses; e executem procedimentos relacionados a indivíduos e organizações que realizam perícias forenses, caso a caso. Essas agências especializadas devem coordenar-se com o Departamento de Justiça na inspeção, resolução de reclamações e denúncias e gerenciamento das atividades dos escritórios de perícia forense em suas respectivas áreas de responsabilidade; e devem compilar estatísticas, relatar e informar prontamente o Departamento de Justiça sobre quaisquer alterações relacionadas à força de trabalho de perícia forense.

O regulamento também define as responsabilidades do Departamento de Finanças, dos órgãos judiciais e das organizações de perícia forense. O Departamento de Finanças é responsável por compilar e informar à autoridade competente sobre a alocação de recursos de acordo com a lei do orçamento do Estado. Os órgãos judiciais devem cooperar e criar condições favoráveis para que organizações e indivíduos realizem atividades de perícia forense; devem resumir e relatar anualmente a situação das solicitações de perícia, avaliar a implementação e o uso das conclusões das perícias e prever a necessidade de perícias sob sua jurisdição.